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Escritório de Advocacia especializado em direito bancário
Ação de Repactuação de dívidas
A ação de repactuação de dívida prevista na lei do superendividamento é uma medida legal que ajuda pessoas que estão com muitas dívidas e estão tendo dificuldades para pagá-las. Essa lei foi criada para proteger os consumidores que se encontram em uma situação financeira muito difícil devido a muitas dívidas acumuladas.
Isso geralmente envolve a redução de juros, o aumento do prazo para pagar as dívidas ou até mesmo a redução do valor total da dívida, dependendo da situação. O objetivo é tornar as parcelas de pagamento mais acessíveis para a pessoa, de acordo com suas condições financeiras.
A ideia por trás da lei do superendividamento e da repactuação de dívida é dar uma segunda chance para as pessoas que estão em dificuldades financeiras, permitindo que elas possam quitar suas dívidas de uma maneira mais justa e sustentável, evitando que fiquem ainda mais endividadas e prejudicadas financeiramente. É uma forma de ajudar as pessoas a reconstruírem suas vidas financeiras de forma mais equilibrada.
- Suspensão dos pagamentos das dívidas em 6 meses
- Redução Total da Dívida
- Plano de Repactuação das Dívidas
- Alívio Financeiro
- Suspensão dos processos de execução em andamento
Sobre Davanso Chierice
A semente do nosso escritório em Franca/SP, foi plantada em 2013.
Nosso objetivo sempre foi aproximar a consultoria jurídica – ética e de qualidade – da realidade do mercado e do mundo dos negócios, respeitando o perfil de cada cliente, seja ele um CPF ou um CNPJ.
No início de nossa formação jurídica viemos desenvolvendo know how para desmistificar a advocacia preventiva (extrajudicial) e contenciosa (judicial), buscando atualização profissional constante nas áreas de Direito empresarial, societário, trabalhista e civil (família, sucessões, consumidor e contratos).
Por estarmos próximos a grandes centros de referência em saúde e polos agroindustriais, desenvolvemos expertise para também atender, com excelência, médicos, laboratórios, cirurgiões dentistas e produtores rurais, com suas respectivas empresas, bem como demandas por direito à saúde, desde 2016.
Temos a convicção – e a transmitimos aos nossos clientes – que o atendimento jurídico pode e deve ser integral (preventivo e contencioso), tanto para pessoas jurídicas quanto para pessoas físicas, pois só assim é possível manter uma postura efetivamente ética e segura na vida e nos negócios.
Como podemos te ajudar
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Repactuação de dívidas
Depoimentos
Perguntas frequentes
Superendividamento acontece quando alguém tem muitas dívidas que não consegue pagar com sua renda atual. Isso pode acontecer por diversos motivos, como perda de emprego, doença ou má administração financeira.
O que é a lei do superendividamento?
A lei do superendividamento é uma legislação que foi criada para ajudar pessoas que estão superendividadas a lidar com suas dívidas de uma forma mais justa e equilibrada.
O que é repactuação de dívida?
Repactuação de dívida é quando uma pessoa endividada e seus credores (aqueles a quem deve dinheiro) concordam em fazer uma negociação para tornar o pagamento das dívidas mais acessível. Isso pode incluir a redução dos juros, a ampliação do prazo de pagamento ou até mesmo a diminuição do valor total da dívida.
Quem pode se beneficiar da repactuação de dívida na lei do superendividamento?
Qualquer pessoa que esteja em situação de superendividamento pode buscar a repactuação de dívida de acordo com a lei do superendividamento.
Quais são os benefícios da repactuação de dívida?
Os benefícios incluem a possibilidade de reduzir os encargos financeiros, facilitar o pagamento das dívidas de acordo com a capacidade financeira do devedor e evitar o agravamento da situação de superendividamento.
Como alguém pode iniciar o processo de repactuação de dívida?
Para iniciar o processo, a pessoa endividada geralmente precisa procurar um advogado ou um órgão de defesa do consumidor para obter orientações e auxílio na negociação com os credores.
O que acontece se não for possível chegar a um acordo de repactuação de dívida?
Se não for possível chegar a um acordo, a lei do superendividamento também prevê outros mecanismos legais, como a renegociação judicial ou a liquidação da dívida de acordo com as condições financeiras da pessoa endividada.
O que é o mínimo existencial em relação à lei do superendividamento?
O mínimo existencial é um conceito importante na lei do superendividamento. Ele se refere ao conjunto de recursos financeiros e condições de vida básicas necessárias para que uma pessoa possa viver com dignidade, atendendo às suas necessidades essenciais, como moradia, alimentação, saúde e educação. A lei visa proteger o mínimo existencial, garantindo que mesmo em casos de superendividamento, as pessoas tenham acesso a esses recursos essenciais.
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