Superendividamento acontece quando alguém tem muitas dívidas que não consegue pagar com sua renda atual. Isso pode acontecer por diversos motivos, como perda de emprego, doença ou má administração financeira.

A lei do superendividamento é uma legislação que foi criada para ajudar pessoas que estão superendividadas a lidar com suas dívidas de uma forma mais justa e equilibrada.

Repactuação de dívida é quando uma pessoa endividada e seus credores (aqueles a quem deve dinheiro) concordam em fazer uma negociação para tornar o pagamento das dívidas mais acessível. Isso pode incluir a redução dos juros, a ampliação do prazo de pagamento ou até mesmo a diminuição do valor total da dívida.

Qualquer pessoa que esteja em situação de superendividamento pode buscar a repactuação de dívida de acordo com a lei do superendividamento.

Os benefícios incluem a possibilidade de reduzir os encargos financeiros, facilitar o pagamento das dívidas de acordo com a capacidade financeira do devedor e evitar o agravamento da situação de superendividamento.

Para iniciar o processo, a pessoa endividada geralmente precisa procurar um advogado ou um órgão de defesa do consumidor para obter orientações e auxílio na negociação com os credores.

Se não for possível chegar a um acordo, a lei do superendividamento também prevê outros mecanismos legais, como a renegociação judicial ou a liquidação da dívida de acordo com as condições financeiras da pessoa endividada.

O mínimo existencial é um conceito importante na lei do superendividamento. Ele se refere ao conjunto de recursos financeiros e condições de vida básicas necessárias para que uma pessoa possa viver com dignidade, atendendo às suas necessidades essenciais, como moradia, alimentação, saúde e educação. A lei visa proteger o mínimo existencial, garantindo que mesmo em casos de superendividamento, as pessoas tenham acesso a esses recursos essenciais.