Você sente que as parcelas das suas dívidas estão tomando conta do seu orçamento, deixando pouco espaço para o essencial? A Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021) veio para proteger os consumidores que precisam recuperar o equilíbrio financeiro. Este importante avanço legal garante que sua renda não seja comprometida além de 35%, preservando sua dignidade e assegurando uma vida mais tranquila.
Veja tudo o que você precisa saber para usar essa lei a seu favor:
O Que a Lei do Superendividamento Diz?
A lei estabelece que o total das parcelas de empréstimos, financiamentos e créditos concedidos por bancos e financeiras não pode ultrapassar 35% da sua renda mensal. Esse limite é essencial para que você possa continuar cobrindo despesas básicas, como alimentação, moradia e saúde.
Quem Pode Solicitar a Repactuação das Dívidas?
A repactuação está disponível para qualquer pessoa física que tenha acumulado dívidas de boa-fé, ou seja, sem a intenção de enganar ou fraudar os credores. Isso inclui:
- Trabalhadores assalariados;
- Aposentados e pensionistas;
- Profissionais autônomos.
Como Funciona a Ação de Repactuação de Dívidas?
Se suas dívidas ultrapassarem o limite de 35%, você tem o direito de buscar ajuda judicial para renegociar com seus credores. Veja os principais benefícios desse processo:
- Suspensão Temporária dos Pagamentos: O juiz pode determinar uma pausa nos pagamentos enquanto as negociações acontecem, aliviando a pressão financeira imediata.
- Plano de Pagamento Reestruturado: As dívidas são redistribuídas de forma equilibrada, respeitando o limite de comprometimento da renda.
- Revisão de Cláusulas Abusivas: Contratos podem ser revisados para corrigir condições injustas ou abusivas.
Quais os Benefícios da Lei para Você?
- Alívio financeiro imediato: Controle melhor suas despesas sem perder o sono.
- Prevenção contra o endividamento excessivo: Evite cair em uma espiral de dívidas.
- Proteção contra abusos de bancos e financeiras: Garantia de condições mais justas.
- Tempo para reorganizar sua vida financeira: Respire, reestruture e recupere sua estabilidade.
Como Buscar Ajuda para Sair do Superendividamento?
A solução está ao seu alcance. Procure um advogado especializado em Direito Bancário para avaliar sua situação e orientar o passo a passo do processo de repactuação. Com apoio jurídico, você pode recuperar sua tranquilidade e reorganizar sua vida financeira com segurança.
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